0001433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0001433
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Competência dos tribunais de instância, Competência material, Tribunal competente, Recurso de revisão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00033363
Nr Documento: RL200106060001433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f64b5cccb3da403180256a7e003806c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0001433.E7
Sumário
Em matéria contra-ordenacional, o recurso extraordinário de revisão de decisão definitiva, ou transitada em julgado, tem de recair sobre a decisão administrativa que aplicou a coima e não sobre a decisão judicial que rejeitou, por intempestivo, o recurso de impugnação judicial. Assim, a revisão de tal decisão administrativa cabe ao tribunal que seria competente para a impugnação judicial e não ao Tribunal da Relação.