0020852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0020852
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Nulidade, Cláusula penal, Resolução do contrato, Comunicação, Carta registada com aviso de recepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029441
Nr Documento: RP200009260020852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/910003d40c7dc933802569a6002f6215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020852.30
Sumário
O réu, que arguiu a nulidade da cláusula penal que prefixou a indemnização a prestar pelo devedor no caso de incumprimento ou mora, tem o ónus de alegar e provar os factos que justifiquem a conclusão, por ele arguente afermada sem apoio material, de que a importância dessa indemnização é exorbitante, face aos danos resultantes da violação do contrato. Sendo a declaração negocial considerada eficaz quando por culpa do destinatário não foi por ela oportunamente recebida, é válida a resolução do contrato de locação financeira comunicada em carta registada com aviso de recepção à sociedade comercial locatária, que não recebeu por ter cessado a actividade e encerrado o seu estabelecimento sem ter avisado a locadora.