9350199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9350199
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Sucessão de leis no tempo, Arrendamento urbano, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010770
Nr Documento: RP199309309350199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cc88a244ce34fcb8025686b006672b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350199.FC
Sumário
Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento, Urbano, que, em relação a um pedido de denúncia de um arrendamento urbano para habitação do senhorio, se verificava o facto impeditivo previsto no então vigente artigo 1 da Lei nº 55/79, existe, em nova acção proposta depois da vigência daquele Regime do Arrendamento Urbano, a excepção do caso julgado traduzido na primeira decisão sem embargo de a limitação vasada naquele artigo 1 ter sido suprimida pelo aludido Regime do Arrendamento Urbano.