081603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 081603
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Prestação de contas, Documento de prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017343
Nr Documento: SJ199211250816032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/623c29b2b77b6e2f802568fc003a63d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081603.85
Sumário
Se o tribunal da Relação concluir que um dado documento apresentado pelo cabeça de casal para valer como prestação das contas a que ele está vinculado, não pode valer para tal efeito, o Supremo Tribunal de Justiça pode, analisando esse documento, concluir que, com ele o cabeça de casal prestou contas. É que, então, o que está em causa é a determinação do valor do documento para o fim a que ele se destina.