Quando foi proferido o acórdão 003540?

O acórdão foi proferido em 13 de abril de 1951.

Acórdão STA (1951) — Revogação do acto recorrido

Q: Qual foi a decisão no processo 003540?

Não tomar conhecimento. Não deve tomar-se conhecimento do recurso quando o recorrente veio a obter por via administrativa o efeito util que atraves dele procura alcançar.

Acórdão

003540

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de abril de 1951
Relator: Vaz Pinto

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoInutilidade superveniente da lideSatisfação da pretensão do recorrente

Sumário

Não deve tomar-se conhecimento do recurso quando o recorrente veio a obter por via administrativa o efeito util que atraves dele procura alcançar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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