027555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 027555
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Sirs-soc Independente de Radiodifusão Sonora Sa
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e das Comunicações e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032075
Nr Documento: SA119900322027555
Data de Entrada: 26/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1f057afef98ac86802568fc0038b665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027555.9A
Sumário
Não constitui nulidade prevista na al. d) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil ter-se conhecido, com vista a averiguar se verifica o requisito estabelecido na al. c) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, da natureza dos actos cuja suspensão de eficácia se requereu.