047281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047281
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Nomeação de interprete, Patrocínio oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056087
Nr Documento: SA120010529047281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a86234acd2aa185580256b02003a78b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047281.16
Sumário
A nomeação de patrono feita pelo Tribunal num pedido de apoio judiciário não envolve para o Tribunal o poder - dever de nomear intérprete ao requerente do apoio, antes de ser introduzido o feito em juízo e estabelecida a comunicação entre o Tribunal e o interessado (art. 139° n° 2 do C.P.C.). No ordenamento jurídico português apenas está previsto, no âmbito do pedido de apoio judiciário, que o Tribunal pague a actividade desenvolvida pelo intérprete após a sua actuação, face ao disposto nos artigos 92° e 147° do Código das Custas Judiciais.