Acórdão STA (1969) — Professor do ensino primario

Acórdão

007659

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1969
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Professor do ensino primarioConcurso de provimentoAviso de abertura de concursoPrazo para apresentação de documentos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2129 DE 1966/08/20 BIII.
D 19531 DE 1931/03/30 ART13 PAR2.
CPC61 ART148 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1953/03/13 IN DG 1953/10/07.
AC STA DE 1955/03/11 IN DG 1955/11/22.
AC STA DE 1968/01/26 IN AD N76 PAG474.
AC STA DE 1965/12/10 IN AD N51 PAG306.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TI PAG428.

Sumário

E legal a portaria ministerial que nomeia uma concorrente que entrega a documentação no ultimo dia do prazo, embora no aviso publicado se limitasse essa entrega ate as 15 horas daquele ultimo dia (Decreto n. 19531, de 30 de Março de

1931, artigo 13, paragrafo 2, e Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, base III).

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