015516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015516
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Lucro dos socios, Socio de sociedade por quotas, Socio gerente, Conselho de gerencia, Gerente de facto e de direito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019636
Nr Documento: SA219670517015516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91ad05dbe0e5f2de802568fc00375058
Sumário
Fixando-se no pacto social que todos os socios de uma sociedade por quotas são socios gerentes, mas conferindo-se a gerencia real e efectiva a um conselho de gerencia, os lucros atribuidos aqueles são passiveis de imposto sobre a aplicação de capitais.
