026547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026547
Acórdão
Descritores: Revogação de acto ilegal, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Vicio de forma, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1988/09/27.
Nr Convencional: JSTA00024538
Nr Documento: SA119900524026547
Data de Entrada: 17/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea2b93cfdfc71c3c802568fc00378ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026547.D2
Sumário
Alegando o recorrente, em requerimento dirigido a autoridade recorrida, que deveria ser revogado despacho anterior, por ser ilegal, por posteriormente se ter reconhecido que o recorrente tinha qualidades profissionais e pessoais que foram dadas como não existentes naquele anterior despacho, o despacho que indeferiu tal pretensão, não incorre em erro nos pressupostos nem violou a lei, pois a Administração não esta obrigada, embora possa, a revogar actos ilegais anteriores. Tambem não carece de fundamentação o acto recorrido, pois dele constam as razões de facto e de direito que levaram a sua prolação, tal como foi emitido por seu autor, e não por outra forma.