0500542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0500542
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001880
Nr Documento: RP199102280500542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/861d74f25fea35468025686b006620deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500542.09
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros ns. 86/86 e 32/89 limita-se a criar uma comissão para elaboração de um relatorio com base no qual hão-se ser entregues a U. C. A. N. T. - União das Cooperativas Agricolas do Nordeste Transmontano, U. C. R. L., acções do C. A. I. C. A. - Complexo Agro-Industrial do Cachão, SA., não confere ja um direito a U. C. A. N. T. que lhe confira legitimidade para requerer o arrolamento contra a C. A. I. C. A. nem permite o juizo da provavel procedencia do pedido do reconhecimento de que a requerente e socia do C. A. I. C. A..