085724 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos casos em que o associado peticiona a anulação de uma deliberação associativa por ser, ela própria e independentemente do respectivo processo formativo, contrária à lei ou aos estatutos, o prazo do artigo 178, n. 2, do Código Civil começa a contar-se do momento em que o interessado teve conhecimento do simples teor deliberativo.