9931569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931569
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Prédio urbano, Logradouro, Parte integrante, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028014
Nr Documento: RP200002249931569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74b5e211228b6d1d802568bf0046ef69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931569.28
Sumário
Demonstrada a unidade do prédio arrendado no seu conjunto de edifício e logradouro, é de presumir que do arrendamento também faz parte o logradouro, a menos que outros elementos de interpretação contratual destruam a presunção assim formada a favor do arrendatário.