0332343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0332343
Acórdão
Descritores: Furto, Coisa comum, Ilícito criminal, Dolo específico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002494
Nr Documento: RL199502010332343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f69f0b083d3552db80256803000418d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0332343.F8
Sumário
No furto de coisa comum (compropriedade, posse ou actuação conjunta) o dolo consiste na intenção de subtrair a coisa do poder do outro comproprietário, agindo com "animus domini". Se, diversamente, o agente pretende evidenciar, com a apropriação, o exercício de um direito sobre parte da coisa comum, haverá, tão somente, um ilícito civil.