97B596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B596
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032968
Nr Documento: SJ199710230005962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ce229257ad8b738802568fc003b6215CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B596.AE
Sumário
Provado o "fumus bonus juris" do direito do requerente, provado o receio de lesão grave por parte dos requeridos e provada a adequação da providência cautelar requerida, e não provado que ela exceda o prejuízo que com ela se pretende evitar, deve a providência ser decretada.