025460 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o Decreto-Lei n. 311/84 o curso de formação para professores de trabalhos manuais e do 12 grupo destinava-se a professores portadores de habilitação própria conferida por curso não superior para o respectivo grupo. II - Não dispõe de habilitação para frequentar o curso de formação para professores do 12 grupo, quem possui a equivalência ao Curso Complementar de Mecanotecnia, a qual apenas permite leccionar Trabalhos Manuais no ensino preparatório, nos termos do despacho normativo n. 15/81.