025460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 025460
Acórdão
Descritores: Curso de formação, Habilitação própria, Professor do ensino secundário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032933
Nr Documento: SA119911010025460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64fa1d080cc86989802568fc00389edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025460.3E
Sumário
De acordo com o Decreto-Lei n. 311/84 o curso de formação para professores de trabalhos manuais e do 12 grupo destinava-se a professores portadores de habilitação própria conferida por curso não superior para o respectivo grupo. Não dispõe de habilitação para frequentar o curso de formação para professores do 12 grupo, quem possui a equivalência ao Curso Complementar de Mecanotecnia, a qual apenas permite leccionar Trabalhos Manuais no ensino preparatório, nos termos do despacho normativo n. 15/81.