9651026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9651026
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Incumprimento, Cumprimento, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019871
Nr Documento: RP199703179651026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3a2fb4020c313c48025686b0066ee23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651026.FA
Sumário
I - O prestador de serviços por contrato em que se convencionou a retribuição dos serviços no seu todo sem se convencionar a medida de cada um deles não tem direito àquela retribuição se só cumpriu parte daquilo a que se obrigou e deixou de cumprir a restante pelo facto de a outro contraente - mandante - lhe não ter fornecido algo a que se obrigara contratualmente. Com a causa de pedir estruturada pelo obrigado à prestação de serviços num contrato desses e no seu cumprimento integral pelo prestador de serviços, não pode o Tribunal aplicar o disposto nos artigos 1158, n.2, e 1167, alínea b), do Código Civil.