026335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026335
Acórdão
Descritores: Comissão de serviço, Despacho ministerial, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fonseca , Jose
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1988/06/24.
Nr Convencional: JSTA00027580
Nr Documento: SA119900703026335
Data de Entrada: 20/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1909812e03a829b6802568fc00379e4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026335.37
Sumário
Um acto e confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, sem que de um para outro se tenham alterado os pressupostos de direito ou de facto. E confirmativo do seu despacho de 26.11.85 o despacho da Ministra da Saude de 24.06.88 que, sem alteração das circunstancias de facto nem das normas de direito, visa a cessação do despacho do director-geral dos Cuidados de de Saude Primarios de 18.07.85 que autorizara a nomeação de determinado individuo como tecnico superior de 1. classe, em comissão de serviço. E de rejeitar por manifesta ilegalidade, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do RSTA, o recurso interposto de acto confirmativo.