016595 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os produtos comensadores, resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, distinguem-se entre principais (para cuja obtenção foi autorizado o regime) e secundários (diferentes daqueles, mas resultantes da transformação operada). II - Sobre estes últimos não recaiem direitos niveladores compensadores, mas tão só os direitos e imposições internos, próprios da introdução em livre prática em Portugal, contrariamente ao que sucede com os primeiros quando expedidos para outro país membro da CEE.