016595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016595
Acórdão
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Direitos niveladores, Produtos compensadores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039785
Nr Documento: SA219940309016595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba30a180b6f9bbd1802568fc00398c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016595.1D
Sumário
Os produtos comensadores, resultantes de uma operação de aperfeiçoamento activo, distinguem-se entre principais (para cuja obtenção foi autorizado o regime) e secundários (diferentes daqueles, mas resultantes da transformação operada). Sobre estes últimos não recaiem direitos niveladores compensadores, mas tão só os direitos e imposições internos, próprios da introdução em livre prática em Portugal, contrariamente ao que sucede com os primeiros quando expedidos para outro país membro da CEE.