0073771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0073771
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Perda, Hipoteca, Solos, Parte comum, Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013390
Nr Documento: RL199311230073771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fed2629cdbbfb48802568030002092bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073771.4C
Sumário
No caso de derrocada de todas as fracções de um edifício, não construído em regime de direito de superfície, a hipoteca incidente sobre a totalidade das fracções mantém-se em relação ao solo, parte comum do edifício. Nos recursos não podem ser apreciadas, em regra, questões não suscitadas antes.