00128754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 00128754
Acórdão
Descritores: Crédito laboral, Prescrição, Citação, Interrupção da prescrição, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031564
Nr Documento: RL2002030600128754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bae745dee4233d7b80256bfa003cf352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128754.5F
Sumário
Tendo o autor sido admitido ao serviço da ré em 01.07 .96, por contrato de trabalho a termo, e tendo esta lhe comunicado que tal contrato cessava em 01.07.98, pagando-lhe as remunerações devidas até esta data, não pode vir agora referir que o A. deixou de prestar serviço a partir de 30.04.98, pois o facto de o A. ter deixado de exercer a sua actividade a partir desta data, não fez cessar a relação de subordinação da Ré, sobre o A., tendo-o mantido a disposição da empresa ate 01.07.98. Assim, para efeitos de contagem do prazo de, prescrição dos créditos laborais reclamados pelo A. so se iniciou em 02.07.98, interrompendo-se em 30.06.99, quando a Ré foi citada para os termos da presente, acção declarativa, com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho. Ora, nesta data, os referidos créditos ainda não se encontravam extintos por prescrição, pois, faltavam dois dias para o termo do prazo de um ano previsto no artigo 38°, n°1 da LCT.