0329/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0329/02
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso jurisdicional, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058928
Nr Documento: SA1200303120329
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeef6ea15e2a057880256ced00593ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0329.02.5D
Sumário
Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do artigo 106º da L.P.T.A., norma própria destes recursos (artigo 102º da L.P.T.A.), não sendo aplicável o disposto no artigo 743º, nº 2, do Código do Processo Civil.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo A..., notificado do acórdão proferido a folhas 180 e seguintes vem arguir a respectiva nulidade invocando que não contra-alegou porque não foi notificado das alegações apresentadas pela recorrente, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 743º do Código do Processo Civil, ex vi artigo 102º da L.P.T.A. Sem razão, porém. De facto: Dispõe o artigo 106º da L.P.T.A., aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho “É de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão de recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente, salvo o disposto para os recursos urgentes.” Ora, este preceito constitui norma especial para os recursos jurisdicionais que correm termos nos tribunais administrativos e, como tal, não há que aplicar, no caso a disposição do artigo 743º nº 2 do Código do Processo Civil, a que o recorrido faz apelo (cf. artigo 102º da L.P.T.A.; ver neste sentido os acórdãos da 1ª Secção recurso nº 43 432 de 16.3.00, recurso nº 42 330 de 23.3.99, do Pleno da 1ª Secção de 20.3.02, recurso nº 43 934). O Recorrido, através da respectiva mandatária, foi notificado, por carta de notificação expedida em 22-11-01, do conteúdo do despacho de fls. 154, que admitiu o recurso interposto pela Ministra da Saúde para este Supremo Tribunal (folhas 154 e 155). A partir dessa notificação o Recorrente ficou ciente do início do respectivo prazo para contra-alegar, contado nos termos do artigo 106º da L.P.T.A., cabendo-lhe diligenciar pelo conhecimento do conteúdo das alegações da Recorrente. Não foi, pois, praticada a nulidade que, no entender do Recorrido inquinaria, o acórdão de folhas 180 e seguintes. Nestes termos, acordam em indeferir a nulidade arguida no requerimento de folhas 208. Custas pelo recorrido, fixando-se a taxa de justiça em €100. Lisboa, 12 de Março de 2003 Angelina Domingues – Relatora – J Simões de Oliveira – Isabel Jovita