0094327 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Correia de Oliveira Morgado
Processo: 0094327
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Direito à informação, Direito ao bom nome, Direitos fundamentais, Indemnização, Independência da imprensa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041306
Nr Documento: RL200204180094327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd2f98f309c0822b80256ca80039e328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0094327.07
Sumário
O direito de livre expressão não é absoluto, devendo respeitar o direito à honra e ao bom nome. Quando estes direitos entram em conflito há que resolvê-lo por aplicação do princípio da proporcionalidade, inerente ao disposto no artigo 335 do Código Civil.