0408560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0408560
Acórdão
Descritores: Processo penal, Ministério público, Princípio do acusatório, Alteração substancial dos factos, Despacho de pronúncia, Poderes do tribunal, Inexistência jurídica
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013272
Nr Documento: RP199003140408560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d0b88136144915a8025686b00668883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408560.FD
Sumário
Nos termos do número 5 do artigo 32 da Constituição da República o processo criminal tem estrutura acusatória, cabendo ao Ministério Público o exercício da acção penal - artigo 224 da citada Constituição. A titularidade pelo Ministério Público da acção penal constitui uma das garantias de imparcialidade e independência concedidas aos acusados aquando do seu julgamento. Se o juiz pratica actos privativos da competência do Ministério Público, tal como o exercício da acção penal, a actividade correspondente é juridicamente inexistente. Nos termos do artigo 351 do Código de Processo Penal de 1929, " se o juiz entender que se provaram factos diversos dos apontados pelo Ministério Público de que resulta uma alteração substancial da acusação, assim o declarará em despacho fundamentado, ordenando que o processo lhe volte com vista para poder deduzir acusação... ". Se nessas hipóteses, o juiz omite um tal procedimento, como que se apropria das funções que só ao Ministério Público competem, exercendo por si a acção penal que só a este cabe. Em consequência do exposto nas conclusões anteriores, é juridicamente inexistente o despacho de pronúncia em que o juiz, desrespeitando o artigo 351 do Código de Processo Penal de 1929, altera substancialmente os factos descritos na acusação, atribuindo-lhes ainda uma outra qualificação jurídico-criminal.