0006006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0006006
Acórdão
Descritores: Prestação de contas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023191
Nr Documento: RL199511160006006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e48cbc625ddf2e36802568030003c2c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006006.A8
Sumário
A acção de prestação de contas não é uma acção declarativa de simples apreciação ou constitutiva, mas uma acção declarativa de condenação, em que se visa apurar quem deve e o que deve, e em que se consente, até, que o devedor possa vir a ser executado no mesmo processo. A sentença que fixar o saldo funciona como título executivo. O pedido de prestação de contas envolve necessariamente um pedido de condenação no pagamento do saldo apurado.