074486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074486
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Esbulho, Caducidade, Acção de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023309
Nr Documento: SJ198706170744862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/830641dfce52bfbf802568fc003a7be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074486.F0
Sumário
O procedimento cautelar de restituição provisória de posse apenas tem lugar no caso de esbulho violento e como preliminar ou incidente de uma acção possessória de restituição. Não tem esta natureza uma acção de preferência tendo por objecto um prédio rústico, pelo que aquela providência cautelar caduca se, no prazo de trinta dias a contar da data em que lhe foi notificada a decisão que ordenou a providência, o possuidor esbulhado não intentar a correspondente acção de restituição.