9510252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510252
Acórdão
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Máquina de jogo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014704
Nr Documento: RP199505249510252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b8b7c727404e308025686b0066ad11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510252.3C
Sumário
I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica, consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador quis prevenir o mero perigo de isso se poder verificar.