019304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019304
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Minieex - Secretaria de Estado do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINIEEX DE 1983/06/07 E DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1983/06/28.
Nr Convencional: JSTA00002730
Nr Documento: SA119840308019304
Data de Entrada: 20/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/557ad7a0a57f8433802568fc0038220a
Sumário
A desistencia do recurso determina a extinção deste, por força do artigo 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
