9451240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9451240
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Ónus da prova, Facto constitutivo, Facto impeditivo, Obrigação de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014851
Nr Documento: RP199510029451240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff90855398af829a8025686b0066b872CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451240.2F
Sumário
Uma companhia de seguros deve suportar o pagamento do custo da reparação de uma máquina agrícola ( ceifeira-debulhadora ) caso o segurado alegue e prove que a respectiva avaria efectivamente verificada, se encontrava prevista no respectivo contrato de seguro. Não exime a seguradora do pagamento total do dito conserto, o facto de um terceiro ter pago, indevidamente, parte do custo dessa reparação, se ela não alegou que tal pagamento a exonerava da responsabilidade que contratualmente assumira com o segurado.