003490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003490
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Reclamação para a conferencia, Aclaração de acordão, Excepção peremptoria
Recorrente: Manofrigido-aperelhagem Industrial e Domestica Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00020359
Nr Documento: SA219881207003490
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9893e9a1428f4cc5802568fc003758ca
Sumário
Sem sumario.
