0073324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0073324
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006204
Nr Documento: RL199203180073324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1278ec49df9cdeb680256803000112d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0073324.CA
Sumário
O Tribunal do Trabalho é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido dum trabalhador da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP., da condenação desta a incluir e graduar, no mapa a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei 138/85, os créditos resultantes de indemnização por despedimento.