046023 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046023
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Negligência, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055044
Nr Documento: SA120000711046023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ab1dfd30251e13c80256a3100459af8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046023.7F
Sumário
Gera responsabilidade extra-contratual, nos termos do art. 6° parte final do D.L. 48051 de 21 de Novembro e dos arts. 1° e 2° n° 1 do mesmo diploma, a actuação de funcionários camarários que infringindo as regras técnicas e de prudência comum que deveriam ser tomadas em consideração e que sabiam existir, destroem painéis publicitários de particulares, agindo de acordo com as instruções da Câmara Municipal do Porto. Tendo sido apurado existir nexo de causalidade entre a actuação dos funcionários camarários e a destruição dos painéis, já que os danos causados não se produziriam se não fosse aquela actuação, mas não estando determinado o valor daqueles danos, a Câmara deve ser condenada em indemnização a liquidar em execução de sentença em termos dos arts. 556º n° 3 do C. Civil e art. 661º n° 2 do C.P.C..