047939 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047939
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Furto qualificado, Concurso de infracções, Reincidência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030541
Nr Documento: SJ199505100479393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ac5b37a0a9ab55802568fc003b0be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047939.DF
Sumário
É admissível limitar o recurso à dosimetria da pena (artigo 403 n. 1 do CPP87). A fixação concreta da pena deve respeitar os critérios estabelecidos no artigo 72 do CP82.