0265433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0265433
Acórdão
Descritores: Recurso, Taxa de justiça, Prazo, Justo impedimento, Atestado médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017862
Nr Documento: RL199104180265433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/219ad62fb27575ad802568030003a060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265433.01
Sumário
O pagamento da taxa de justiça consequente à interposição de um recurso, não deve considerar-se um acto processual penal mas, simplesmente, um puro acto tributário. O prazo para pagamento da taxa de justiça está sujeito ao regime geral fixado no Código de Processo Civil. Um atestado médico comprovativo de que o mandatário judicial esteve doente durante três dias, não configura prova de justo impedimento para o pagamento daquela taxa, cujo prazo é de sete dias, tanto mais que não prova ter ele estado impossibilitado de sair de casa ou de providênciar por que outrem procedesse ao pagamento.