054/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 054/08
Acórdão
Descritores: Farmácia, Instalação de farmácias, Concurso, Direito de audiência, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065020
Nr Documento: SA120080521054
Juízes: Santos BotelhoCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/472385f6940f049980257456004cc33bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:054.08.4B
Sumário
Não esclarece o «iter» cognoscitivo e valorativo seguido pelo júri de um concurso para a instalação de uma nova farmácia a lista de classificação final que, sem remeter «ad extra», silencia os motivos das pontuações atribuídas aos candidatos. Essa falta de fundamentação propaga-se ao acto que homologou a lista, fazendo-o padecer do correspondente vício de forma. A regra inserta no art. 103º, n.º 1, al. c), do CPA – segundo a qual não há lugar a audiência dos interessados quando o número deles for de tal forma elevado que a audiência se torne impraticável – aplica-se consoante as características de cada procedimento individual e concreto. Assim, a aplicação dessa regra não é influenciada por características extrínsecas ao procedimento em questão, pelo que é impossível invocá-la – para recusar a audiência dos interessados num concurso a que se candidataram vinte e seis concorrentes – a pretexto de que simultaneamente correram muitos outros concursos similares, mas autónomos, todos com um número global de milhares de concorrentes e da responsabilidade de um único júri. Se a falta da audiência não resultou de um juízo acerca da impraticabilidade dela, por os candidatos serem em número de vinte e seis, e da subsequente impossibilidade de se proceder à consulta pública a que alude o art. 103º, n.º 1, al. c), do CPA, deve concluir-se que a conduta omissiva da Administração não se enquadra na previsão dessa alínea - e que antes traduz uma omissão pura e simples do cumprimento da formalidade devida.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A… , identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAF do Porto que, concedendo provimento ao recurso contencioso deduzido por B…, também identificada nos autos, anulou a deliberação do Conselho de Administração do Infarmed, proferida em 27/9/2002, que homologara a lista de classificação dos concorrentes ao concurso para abertura de uma farmácia no lugar e freguesia de Aguada de Baixo, do concelho de Águeda. A recorrente terminou a sua alegação de recurso oferecendo as seguintes conclusões: 1 - O acto recorrido não carece, sequer, de fundamentação, por estar claramente dentro do âmbito de aplicação do n.º 2 do art. 124º do CPA, nos termos do qual não carecem de ser fundamentados os actos de homologação de deliberações tomadas por júris, uma vez que o acto de homologação, enquanto aceitação pura e simples do acto homologado, «in casu», a deliberação do júri do concurso, absorve os fundamentos e conclusões desta, que daquele fazem parte integrante. 2 - Resulta claramente da acta n.º 5 da reunião do júri do concurso, de 25/9/2002, que este, após ter verificado a documentação entregue pelos candidatos previamente admitidos, obteve a pontuação respectiva de acordo com os critérios descritos no art. 10º da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10. 3 - Os critérios que se encontram descritos no art. 10º, n.º 1, da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, são apenas dois: (i) exercício profissional dos concorrentes em farmácia de oficina ou hospitalar; e (ii) residência habitual dos concorrentes no concelho onde vai ser instalada a farmácia. 4 – Nos termos do disposto no art. 10º, n.º 1, da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, a classificação dos candidatos em nome individual obtém-se com base na soma da seguinte pontuação: (i) candidato com exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar – 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 10 pontos; (ii) candidato com residência habitual no concelho onde vai ser instalada a farmácia – 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 5 pontos. 5 – Atenta a objectividade dos critérios previstos no art. 10º, n.º 1, da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, a atribuição da pontuação numérica global a cada candidato é perfeitamente esclarecedora do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo júri do concurso, que foi o seguinte: (i) verificou a documentação entregue pelos candidatos previamente admitidos e (ii) atribuiu-lhes um ponto por cada ano completo de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar, até ao máximo de 10 pontos, e um por cada ano completo de residência habitual no concelho onde vai ser instalada a farmácia, até ao máximo de 5 pontos. 6 – O acto recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não padecendo, assim, do alegado vício de forma, por falta de fundamentação; a douta sentença de que se recorre violou o disposto no art. 124º, n.º 2, do CPA. 7 – O Plano Nacional de Abertura de Novas Farmácias – Farma 2001 – aprovado por deliberação de 19/12/2000, do Conselho de Administração do Infarmed, abrangeu 204 concursos para instalação de novas farmácias, em vários concelhos do país, cujos avisos de abertura foram, todos eles, publicados na mesma data, cujo júri foi, para todos eles, o mesmo e cujo acto de homologação foi, para todos eles, o mesmo, pelo que estamos perante um procedimento muito complexo e uno, na medida em que foi iniciado e concluído em conjunto, tendo em vista a sua aplicação unitária a todos os 204 concursos para instalação de novas farmácias. 8 – Ao constituir um procedimento uno, ao qual se apresentaram 3.270 candidatos, o acto recorrido consubstancia, claramente, um «acto de massas», em que se verifica a intervenção de um grande número de interessados no procedimento cuja audiência é impraticável, pelo que estamos claramente no âmbito da previsão da al. c) do n.º 1 do art. 103º do CPA, não havendo lugar a audiência de interessados. 9 – O acto recorrido não padece de qualquer vício de forma, por preterição de audiência prévia, pelo que, ao julgar verificado o vício de forma de falta de fundamentação do acto recorrido, a douta sentença de que se recorreu violou o disposto no art. 124º, n.º 2, do CPA. Contra-alegou somente a recorrida particular B…, tendo sucintamente defendido a confirmação da sentença impugnada. O Ex.º Magistrado do Mº Pº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão «sub censura», que aqui damos por integralmente reproduzida – como se estabelece no art. 713º, n.º 6, do CPC. Passemos ao direito. O recurso contencioso dos autos acometeu o acto administrativo que, culminando um concurso ordenado à instalação de uma nova farmácia, homologou a respectiva lista de classificação final, em que as ora recorrente e recorrida figuravam, respectivamente, em primeiro e em décimo lugares. A sentença entendeu que o acto impugnado padecia de dois vícios de forma – por falta de fundamentação e por preterição da audiência prévia – acabando por anulá-lo com esse duplo fundamento. Não vêm presentemente questionados o âmbito das questões conhecidas na decisão ou a ordem por que o foram; pelo que o «thema decidendum» deste recurso se resume a saber se o juízo sobre a existência daqueles vícios resiste às críticas que a recorrente lhe move. O tribunal «a quo» começou por afirmar que o acto recorrido não está fundamentado. Ao que a recorrente objecta de dois modos – dizendo que essa fundamentação era inexigível nos termos do art. 124º, n.º 2, do CPA e que o júri do concurso fundamentara suficientemente a classificação dos concorrentes. Mas a recorrente não tem razão em qualquer desses pontos. É exacto que o aludido preceito exclui a necessidade de se fundamentarem «os actos de homologação de deliberações tomadas por júris». Mas essa desnecessidade cinge-se só ao acto de homologação «sensu stricto», e não à estatuição administrativa que a homologação incorpora e projecta. Assim, e porque toda a homologação toma, reafirma e absorve o acto homologado, e isso em toda a sua extensão, há-de este conter uma fundamentação própria – desde que devida nos termos gerais do art. 124º do CPA; pois, se tal não suceder, a ausência de fundamentos no acto homologado comunicar-se-á à pronúncia homologatória, a qual irá então padecer do correspondente vício de forma. Ora, a falta de fundamentação arguida «in initio litis» e detectada pelo tribunal «a quo» concernia ao acto do júri, e não ao mero acto de homologação. Pelo que é vã – e incompreensível, pois a sentença já elucidara suficientemente o assunto – a insistência da recorrente em argumentar contra a existência do vício mediante a invocação do n.º 2 daquele art. 124º. Improcede, deste modo, a 1.ª conclusão da alegação de recurso. Nas conclusões 2.ª a 6.ª, inclusive, a recorrente assevera que o júri fundamentou em termos satisfatórios a lista de classificação final do concurso, já que anunciara elaborá-la de acordo com os critérios previstos no art. 10º, n.º 1, da Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, e estes eram perfeitamente objectivos. Mas, e como disse o acórdão do STA de 17/4/2008 (proferido no recurso n.º 27/08), a objectividade dos critérios abstractamente previstos não invalidava a óbvia necessidade de o júri analisar e ponderar os documentos oferecidos pelos concorrentes a fim de coligir os factos reais que seguidamente preencheriam tais critérios; e é por referência a esse «iter» cognoscitivo e valorativo que se coloca o problema da falta de fundamentação. Ora, e como a sentença proficientemente demonstrou, é seguro que o acto do júri não está fundamentado. À luz do art. 10º da Portaria n.º 936-A/99, a classificação dos candidatos adviria da soma da seguinte pontuação, relacionada com dois únicos itens: um ponto por cada ano completo de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar, até ao máximo de dez; e um ponto por cada ano completo de residência habitual no concelho onde iria ser instalada a farmácia, até ao máximo de cinco. Consta da respectiva acta de reunião, que o júri verificou «a documentação entregue» pelos candidatos e atingiu «a pontuação respectiva de acordo com os critérios descritos na Portaria n.º 936-A/99 de 22 de Outubro»; e, olhando-se a «lista de classificação final» anexa à mesma acta, vê-se que o júri se limitou a estabelecer aí o elenco dos vinte e seis concorrentes, mencionando a data de nascimento e a «pontuação» de cada um – de modo que a primeira classificada obteve 15 pontos, as duas últimas classificadas zero pontos e os restantes vinte e três candidatos atingiram pontuações diversas, entre um e catorze pontos. «Primo conspectu», dir-se-ia que não pode haver dúvidas quanto aos motivos da pontuação atribuída à primeira e às duas últimas classificadas, pois os quinze pontos devem corresponder à pontuação máxima dos dois itens previstos no art. 10º da Portaria n.º 936-A/99 e os zero pontos devem traduzir a ausência de pontuação nesses critérios; e, na falta dessas dúvidas, tais classificações estariam fundamentadas «ipso facto». Mas não é assim. As pontuações de quinze e de zero pontos apontam, com elevada probabilidade, para que os seus motivos sejam realmente os «supra» mencionados; mas o certo é que, no acto do júri, tais motivos estão ocultos ou, quando muito, implícitos – não sendo logicamente impossível que aquelas classificações se devessem a outra razão qualquer, por muito errónea que fosse. Ora, o art. 125º, n.º 1, do CPA exige que a fundamentação seja «expressa» ou explícita, sob pena de estar em falta; donde se segue que essas classificações de quinze e de zero pontos não estão fundamentadas. Mas, se por absurdo se entendesse o contrário, haveríamos, pelo menos e «a fortiori», de julgar não fundamentadas as outras vinte e três pontuações; pois, e a propósito delas, o júri nem sequer esclareceu a partir de que critérios – a actividade profissional em farmácia ou a residência habitual no concelho – raciocinou para chegar aos respectivos resultados. E, como o acto de classificação é uno e global – já que os candidatos concorrem uns contra os outros – a circunstância de ele carecer de fundamentação quanto a parte dos concorrentes inquina-o «in toto». Portanto, a sentença «sub judicio» julgou correctamente ao considerar que o acto do júri não estava fundamentado e que o respectivo vício se propagara ao acto contenciosamente recorrido. Pois é certo que o júri silenciou o «iter» mental por si observado para concluir pelas pontuações atribuídas, ignorando-se, assim, quais os antecedentes donde elas decorrem. E, havendo insuficiência da fundamentação devida (cfr. o art. 125º, n.º 2, do CPA), o acto sofre desse vício de forma, detectado pela sentença – pelo que improcedem as conclusões 2.ª a 6.ª da alegação da recorrente. Após dizer que o acto não estava fundamentado, a Mm.ª Juíza «a quo» prosseguiu a sua indagação e entendeu que ocorria ainda o vício procedimental de falta de audiência dos interessados. Nas conclusões 7.ª a 9.ª, a recorrente assegura que tal vício não existe, pois a circunstância de haver mais de três mil concorrentes – aos duzentos e quatro concursos simultaneamente abertos para a instalação de novas farmácias e processados por um mesmo júri – inviabilizaria a formalidade omitida e justificaria, nos termos do art. 103º do CPA, a sua não observância. Esta questão não é nova, tendo-a este STA enfrentado noutras vezes (cfr. o acórdão de 13/2/2008, recurso n.º 346/07) e decidido sempre no mesmo sentido. Assim, recordemos o que a tal propósito se disse no acórdão de 17/4/2008, «supra» citado: «O concurso culminado pelo acto submetia-se às regras estatuídas na Portaria n.º 936-A/99, de 22/10, as quais não aludiam a uma qualquer audiência dos concorrentes. Contudo, e até pela previsão constitucional do assunto («vide» o art. 267º, n.º 5, da CRP), é inequívoco que o disposto no art. 100º do CPA se aplica a todos os procedimentos administrativos especiais em que se não preveja uma tal audiência. Sendo assim, é seguro e incontroverso que, ao menos em princípio, a aqui recorrida deveria ter sido ouvida nos termos e para os fins daquele preceito. Mas a realização dessa audiência já não se justificaria se – como disse a entidade recorrida e pugna agora a recorrente – o número dos interessados a ouvir fosse de tal forma elevado que a diligência se mostrasse impraticável (art. 103º, n.º 1, al. c), do CPA). Está assente que o concurso dos autos teve um número diminuto de concorrentes (apenas nove). Todavia, tal concurso foi aberto em simultâneo com outros duzentos e três do mesmo género, os quais conjuntamente receberam milhares de candidaturas; e, como fora designado um único júri para todos os concursos, a recorrente assevera a impraticabilidade de, em todos esses procedimentos – e, portanto, também no dos autos – se proceder à audiência dos interessados. Mas esta tese é claramente errada. A praticabilidade da audiência, legalmente aferida pelo «número de interessados» a ouvir, reporta-se ao procedimento singular que esteja em causa, pois só essas características dele permitirão dizer se a formalidade é, ou não, de observância obrigatória. Ora, o procedimento dos autos era autónomo e independente dos demais concursos similares e coevos, pelo que os seus «interessados» eram apenas os nove concorrentes à obtenção do alvará daquela farmácia. Decerto que o facto de a Administração ter optado por nomear um único júri para todos esses concursos trazia dificuldades óbvias à realização das múltiplas audiências dos interessados. Mas tratava-se de dificuldades criadas «ab extra» pela própria Administração, que as teria facilmente evitado se, desdobrando os júris, houvesse garantido «ex ante» uma tramitação dos concursos imune a esses obstáculos práticos e, nessa medida, realizável «secundum legem». Ora, não é admissível que, mesmo de viés, a Administração suprima «motu proprio» formalidades legalmente obrigatórias. Assim, a circunstância que alegadamente impossibilitara a realização da audiência é extrínseca ao procedimento em causa. E, como a previsão do art. 103º, n.º 1, al. c), do CPA exclusivamente se refere a um obstáculo ou entrave presente no procedimento, segue-se que as ditas dificuldades práticas com que o júri se deparou para cumprir a audiência não a tornavam inexistente ou inexigível – traduzindo a sua falta um vício procedimental, como a sentença correctamente decidiu.» Tais considerações são inteiramente aplicáveis, «mutatis mutandis», ao caso dos autos. Sendo os candidatos apenas vinte e seis, não se vê motivo para que a Administração pudesse concluir que a audiência era impraticável. E, para além de tudo indicar que podia praticar-se, convinha mesmo que a formalidade omitida fosse praticada, pois a audiência dos interessados é o «situs» e a ocasião em que cada um dos concorrentes, que é parte numa relação poligonal, procederá ao controle dos elementos de prova oferecidos pelos outros, assim se logrando que, ainda no procedimento administrativo, se realize e esgote toda a instrução tendente a suportar o acto decisório do concurso («vide» o art. 104º do CPA). De todo o modo, a Administração não formulou esse juízo de impraticabilidade, nem lhe acrescentou a realização da consulta pública a que alude o art. 103º, n.º 1, al. c), do CPC ou, sequer, a afirmação de que tal consulta era impossível. Sendo assim, é inequívoco que a conduta omissiva da Administração não se enquadra na previsão típica dessa alínea, antes traduzindo a falta pura e simples do cumprimento de uma formalidade devida; razão por que bem andou a sentença ao considerar que o acto enfermava do referido vício procedimental. Deste modo, improcedem também as três conclusões ultimamente em apreço. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 400 Euros. Procuradoria: 200 Euros. Lisboa, 21 de Maio de 2008. – Madeira dos Santos (relator) – Santos Botelho – Costa Reis(Voto a decisão com a fundamentação relativa à violação do art.º 100º do CPA).