0043486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0043486
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000197
Nr Documento: RP199207090043486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7d9ccd267f22f478025680300004adcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043486.E9
Sumário
Para decretar o arresto não tem o Tribunal de se certificar com segurança da existência do direito invocado pelo requerente da providência ; basta a simples "aparência do direito". O justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito é aferido pelos factos objectivos que revelem por parte do devedor, e com razoavel grau de probabilidade, a disposição de frustar a garantia patrimonial. O incumprimento por si só, ainda que culposo, não objectiva o justo receio de perda de garantia patrimonial. Assim, não é de decretar o arresto quando o devedor relapso não pratica factos que revelam a intenção de frustar a garantia do credor civil, que o patrimonio conhecido daquele seja apenas integrado por um prédio urbano. Não sendo um prédio urbano bem ocultável nem facilmente dissipável e encontrando-se o mesmo hipotecado, e penhorado em execução movida por terceiro, não é de presumir que o devedor, por sua iniciativa, dele se desfaça enquanto a execução findar.