042537 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042537
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Fundamentação, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001362
Nr Documento: SJ199205130425373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3de21cc7dcc24c6c802568fc003a24bd
Sumário
Não se observando no texto da decisão recorrida nenhum dos vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Civil, deve entender-se que os recursos interpostos para o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de direito, conforme dispõe o artigo 433 do mesmo Código.
