0011461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Valente da Silva
Processo: 0011461
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Sublocação, Cessão de arrendamento, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Distinção
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029273
Nr Documento: RL198411270011461
Indicações Eventuais: M FERNANDES IN N F DIR TRAB PAG45.
Referência Publicação: CJ 1984 TV PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec41a2afad93d4bd802568030003e283
Sumário
I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a cuidar de outro, sem subordinação a ordens, contra a cedência de parte da casa para habitação. II - Esta situação, para efeitos de resolução de arrendamento, é equiparável à sublocação.
