032704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 032704
Acórdão
Descritores: Concurso, Liquidador tributário estagiário, Escalão de vencimento, Novo sistema retributivo, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039181
Nr Documento: SA119940503032704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af324d41fb508bd0802568fc003958cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032704.C7
Sumário
O candidato ao concurso para liquidador tributário estagiário, não tinha direito, após aprovação no mesmo, a ser integrada no escalão de vencimento da categoria dos liquidadores tributários de 2 classe, com o mesmo número de diuturnidades, por não lhe ser aplicável o disposto no n. 1 do artigo 39 do DL n. 353-A/89, de 16 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 393/90, de 11 de Dezembro, o qual é de aplicação restrita aos concursos abertos até 30 de Setembro de 1989, para categorias que não de ingresso na carreira respectiva. O artigo 39 citado em I é norma transitória que ao estabelecer um regime específico de integração no Novo Sistema Retributivo (NSR), tendo em vista salvaguardar as expectativas de promoção dos candidatos abertos à data da entrada daquele sistema, apenas pode ser aplicável ao pessoal já integrado na carreira, o que não é o caso do candidato aprovado no concurso de liquidador tributário estagiário, cuja categoria é de ingresso. Considerando o recorrente referido em I que deveria ter sido nomeado no prazo de 15 dias após a publicação da lista final de graduação ao concurso, nos termos do n. 7 do artigo 6 do DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, - 23 de Julho de 1991 - mas só o tendo sido por despacho publicado no DR, II Série, de 7 de Outubro de 1992, incumbia-lhe impugnar tal acto, porque nessa parte lesiso dos seus interesses, no prazo legal contado este a partir da referida publicação e, não, somente a 22 de Fevereiro de 1993, sendo, por isso, o recurso intempestivo quanto a esta questão.