0059325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0059325
Acórdão
Descritores: Qualificação, Alteração, Poderes do juiz, Prescrição do procedimento criminal, Questão prévia, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026321
Nr Documento: RL199910260059325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba31f9de63e9856b80256894004eb866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0059325.8A
Sumário
I. O juiz do julgamento, depois de, no despacho de recebimento da acusação, dar aos factos acusados determinada configuração jurídica («a indicação dos factos e disposições legais aplicáveis»), não poderá alterá-la - já que esgotado, nessa fase, o correspondente poder jurisdicional (caso julgado formal) - senão «no decurso da audiência» de acordo com o ritual consignado no art. (art. 358.3 do CPP: «Se no decurso da audiência o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa»). II. Se a prescrição advier para o arguido do maior favor das leis sucessivas, nada impedirá que, alteradas as circunstâncias após a pronúncia ou equivalente, o tribunal a decrete antes mesmo de chegado o momento processual p. pelo art. 338.1 do CPP para, no âmbito da audiência de julgamento, «conhecer e decidir de quaisquer questões prévias susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa». III. Se, porém, a prescrição do procedimento criminal radicar não no maior benefício das leis posteriores mas, antes, na própria lei vigente ao tempo da prática do crime (no entendimento, por exemplo, de que - no caso de um crime de cheque sem provisão anterior a 1Out95, data do início de vigência do CP/95 - o valor deste não era, ao contrário do que a acusação e a pronúncia haviam pressuposto, «consideravelmente elevado»), tal entendimento, colidindo com o da pronúncia (cuja qualificação jurídica, só alterável «no decurso da audiência», ainda se haverá, por isso, como vigente e imperante), não poderá ser considerado na pendência da contumácia do arguido e da correspondente «suspensão dos termos ulteriores do processo» (art. 335.3 do CPP).