078878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 078878
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016262
Nr Documento: SJ199205280788782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5dda4fab1eeb422a802568fc003a2204
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode pronunciar-se sobre questões novas, estando o objecto de recurso de revista limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido (artigos 72, alínea c), 676, n. 1, e 678, n. 1, do Código de Processo Civil).
