0083616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0083616
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Usufrutuário, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023220
Nr Documento: RL199510120083616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dd55be8f349a7c48025680300036bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083616.54
Sumário
O contrato de arrendamento caduca com a morte do senhorio - usufrutuário, independentemente do arrendatário saber ou não desta última qualidade e de o usufruto estar ao não registado. Obsta a tal caducidade a comunicação do inquilino ao novo senhorio de que pretende manter a posição contratual.