037653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 037653
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Competência, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052480
Nr Documento: SA119970701037653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59e4b67e4496908c802568fc003a1088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037653.B7
Sumário
Constitui requisito do indeferimento tácito a apresentação de pretensão a "órgão administrativo competente" para o efeito. O Ministro do Planeamento e da Administração do Território é competente para decidir pedido de reversão relativo a imóveis expropriados, nos termos do D.L. n. 270/71, de 19/6, para a execução dos planos que foram aprovados para a área de actuação do Gabinete da Área de Sines, por haver sucedido na respectiva competência - art. 70, n. 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo D.L. n. 438/91, de 9/11.