Quando foi proferido o acórdão 015369?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1966.

Acórdão STA (1966) — Imposto de selo, Cessão de quotas

Acórdão

015369

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Imposto de seloCessão de quotasLei fiscalAnalogiaInterpretação restritivaContrato promessa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36608 DE 1947/11/24 ART4.
DL 27235 DE 1936/11/23 ART1.
CNOT67 ART88 G.
CSISD58 ART2 PAR1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1942/11/18 IN DG IIS 1942/12/31.

Sumário

I- No regime do Decreto-Lei n. 36608, de 24 de Novembro de 1947, a simples promessa de cessão onerosa de quotas sociais não esta sujeita ao selo do Decreto-

-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936.

II- A analogia não e aplicavel em materia de incidencia tributaria, cujas normas são de interpretação restritiva.

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