004529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004529
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de circulação livre, Factura, Título de receita ordinária, Infracção fiscal, Absolvição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019015
Nr Documento: SA419681009004529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/448014337a6a160c802568fc0038b0cc
Sumário
A factura e o título de receita ordinária são documentos suficientes para a prova da lícita entrada no País de mercadoria de circulação livre.
