0013853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0013853
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Arguido, Médico, Confissão, Contestação, Erro notório na apreciação da prova, Reenvio do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024680
Nr Documento: RL199810140013853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/266db0cf3a79a3cb802568030005455dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013853.CF
Sumário
A motivação da matéria de facto, é parte integrante do texto da sentença, designadamente, para efeitos do disposto no art. 410 n. 2 do CPP/87. Assim, haverá erro notório na apreciação da prova quando em julgamento por crime de homicídio por negligência (médica) se dá como provado, com fundamento nas "declarações confessórias" da arguida que a criança (vítima) ao ser observada pela médica apresenta a, para além do mais, "febre", quando o contrário (ausência de febre) resulta expressamente da contestação escrita, da motivação do recurso e da ficha clínica elaborada pela médica / arguida no momento da observação da criança. E, não tendo havido documentação das actas da audiência, aquele vício justifica o reenvio do processo para novo julgamento.