018084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018084
Acórdão
Descritores: Coligação, Pena disciplinar, Acto punitivo
Recorrente: Correia , Maria e Outros
Recorridos: Se da Educação e Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/07/06.
Nr Convencional: JSTA00004822
Nr Documento: SA119830526018084
Data de Entrada: 11/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f630791bd15810f0802568fc00383fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018084.0D
Sumário
E ilegal a coligação de varios recorrentes que foram punidos disciplinarmente no mesmo despacho.