842/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 842/04
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada. Alterações na execução da obra, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/064ef95e838756b680256f330047f771CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:842.04.67
Sumário
Havendo alteração na execução da obra dada de empreitada, o seu pagamento não tem de ser feito imediatamente, já que tais alterações apenas têm implicações no preço e no prazo para a execução da obra, excepto se se tratar de alterações feitas depois da entrega da obra ou de obras que tenham autonomia em relação às previstas no contrato (cfr. art°s 1214.º a 1217.º do C.C.). Por outro lado, nada impede que o pedido do seu pagamento seja feito juntamente com as restantes quantias referentes ao contrato de empreitada. Em última análise face ao disposto no n° 1 do art° 470.º do C.P.C. Nada constando do contrato, deverá entender-se que o preço será líquido de imposto sobre o valor acrescentado (IV A), já que o seu pagamento compete ao consumidor final, não sendo legítimo entender-se que, nessas circunstâncias, fica a cargo do vendedor ou do prestador de serviços, pois estar-se-iam a desvirtuar as regras de funcionamento do imposto. Só assim não será se as partes acordarem, expressamente, que no preço a pagar pelo consumidor final está já incluído o valor do imposto devido. Os danos não patrimoniais são ressarcíveis no âmbito da responsabilidade contratual, uma vez que o disposto no n° 1 do art° 496.º do C.P.C. é aplicável a toda a responsabilidade civil, incluindo, portanto, também a responsabilidade contratual.