030040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 030040
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035668
Nr Documento: SA119921119030040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/478cc2db07e3fdf3802568fc0038ac98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030040.9D
Sumário
A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto - art. 1-2 do D. L. 256-A/77 de 17-6. Está fundamentado o despacho concordando com informação anterior, onde os factos relevantes estão claramente expostos e são valorados à luz do diploma legal em causa.