1667/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1667/99
Acórdão
Descritores: Justificação de falta por motivo de doença - ónus da prova - convite à correcção - ne-cessidade de especificação do tempo provável de doença
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC99/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/29bb1afcda621cbc802569ba005cbe9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1667.99.02
Sumário
É sobre o faltoso que recai o ónus de justificar a falta por motivo de doença, justificação que deverá ser feita de acordo com os requisitos exigidos por lei. Em processo penal - mormente em matéria de requerimentos de justificação de falta - não tem lugar o convite à correcção do requerimento. É suficiente para preencher a exigência legal de indicação do tempo provável do impedi-mento, a indicação no atestado de que o faltoso esteve impossibilitado de comparecer no tribunal por se encontrar doente no dia do respectivo acto.